Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC-SP) e outras entidades estiveram no Congresso para apresentar projetos prioritários ao segmento
A regulamentação da reforma tributária envolverá todos os setores econômicos, incluindo o mercado imobiliário e, diante disso, representantes da área estiveram no Congresso Nacional, em Brasília, na última terça-feira (16), para apresentar a deputados e senadores a 5ª edição da Agenda Legislativa & Projetos Prioritários – Setor de Comércio e Serviços Imobiliários 2024. A ação contou com a participação da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC-SP) – representada pelo diretor de Relações Institucionais da entidade, Eduardo Zangari, além dos Secovis (Sindicatos da Habitação) de todo o país, da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI), Associação das Administradoras de Imóveis do Ceará (AADIC), Associação Brasileira do Mercado Imobiliário – ABMI, Rede Avançada de Locação (RAL) e da Rede de Locações Catarinense (RELOCA).
Na agenda, constaram questões de maior impacto para imobiliárias, administradoras e condomínios, abrangendo projetos prioritários acompanhados de posicionamento do setor. Foram destacados pontos envolvendo os temas de Ambiente de Negócios, Condomínios, Desenvolvimento Urbano, Locação e Incorporação e Comercialização de Imóveis.
A AABIC congrega 90 empresas associadas, que administram atualmente 16 mil condomínios e mais de 60 mil imóveis locados, onde vivem cerca de 5,1 milhões de pessoas. “Diante dessa magnitude, a participação da nossa entidade nessas discussões é fundamental, pois representamos milhares de imóveis e, principalmente, de pessoas que compõem o universo imobiliário e são diretamente impactadas em qualquer que seja a ação estabelecida”, falou o presidente da AABIC, José Roberto Graiche Júnior. “Viemos à Brasília evidenciar e reforçar a importância do debate em relação ao novo sistema tributário, considerando as especificidades do setor, para evitar situações que prejudiquem as atividades imobiliárias”, completou.
O setor apresentou pontos considerados indispensáveis para que o novo sistema tributário esteja em consonância com as atividades imobiliárias, como o Regime Especial de Tributação; Creditamento das Operações Imobiliárias; Creditamento das Operações Imobiliárias em Relação aos Adquirentes; Equiparação dos Bens Imóveis aos Bens de Capital; Previsão de Regime de Tributação Optativa Plenamente Não Cumulativo e Opção pelo Regime de Caixa.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados em fevereiro e relacionados ao Censo 2022, o Brasil tem 72.456.368 domicílios. Desse total, 59.649.633 são do tipo casa e 10.767.414 apartamentos. A proporção de apartamentos no país avançou mais de 4,1 pontos percentuais em 12 anos, saltando de 8,5% para 12,5%, e cresceu em todas as regiões e todas os estados. O levantamento inclui, ainda, outro tipo de domicílio – “Casa de vila ou em condomínio”, que passou de 1,6% em 2010 para 2,4% em 2022, cerca de 1.794.268.
Já em 2023, também segundo o IBGE, o setor de Serviços teve relevante contribuição para o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), com destaque para as atividades imobiliárias (+ 3,0%).
“O mercado imobiliário é um dos principais destinos de investimento para muitos indivíduos e empresas. Uma reforma tributária que promova um ambiente mais favorável aos investimentos imobiliários pode estimular o desenvolvimento de novos projetos e revitalização de áreas urbanas, contribuindo assim para o crescimento econômico e a melhoria da infraestrutura”, pontuou Graiche Júnior. “Portanto, ao reformular o sistema tributário, é essencial considerar o impacto que as mudanças propostas terão no mercado imobiliário, levando em conta não apenas as necessidades do setor, mas também os objetivos mais amplos de crescimento econômico, justiça social e desenvolvimento urbano”, acrescentou.
Outras questões
Na visita ao Congresso, o setor imobiliário levou outros pleitos, como questões relacionadas à locação urbana. Segundo as entidades, para que se mantenha o crescimento das locações urbanas, que contribui, inclusive, com a diminuição do déficit habitacional no Brasil, é importante que todo e qualquer projeto de lei atenda e esteja aderente aos objetivos de gradual liberação do mercado, de incentivo ao investimento privado para ampliação das ofertas, de aceleração da prestação jurisdicional e de unificação do regime legal, visando maior estabilidade e segurança jurídica.
A inclusão da atuação de corretor de imóveis no MEI (Microempreendedor Individual) também foi proposta apresentada na Agenda Legislativa, já que, segundo as entidades, a ocupação é a solução encontrada por muitos profissionais desempregados. “O enquadramento desta categoria no MEI estimulará a formalização e dará dignidade a esses profissionais”, salientou o presidente da AABIC.
O aprimoramento das regulamentações relacionadas à provisão de lotes urbanizados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida foi mais um item levado para discussão, sob o argumento de que alguns pontos requerem olhar atento, como linhas de atendimento, infraestrutura, assistência técnica e padrão construtivo.
Representando São Paulo, estado mais populoso do país e que conta com a maior bancada na Câmara dos Deputados (70 parlamentares), o presidente da AABIC acredita que os pleitos terão olhar especial dos representantes públicos. “O setor imobiliário é uma parte substancial do PIB do estado de São Paulo. As transações imobiliárias, incluindo vendas, aluguéis e serviços relacionados, geram uma parcela significativa da atividade econômica e, portanto, precisam ser consideradas ao reformular o sistema tributário e em qualquer projeto com aspecto imobiliário, que envolve centenas de milhares de pessoas”, concluiu.
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