Fique de Olho, Matérias

Procurações e decisões assembleares  

Em assembleias de condomínios, procurações transferem poderes de atuação de proprietários de unidades que não consigam comparecer para que possam se fazer representados. Raramente é mencionado que esse documento legal tem previsão expressa no Código Civil, art. 654, no qual são tratadas situações específicas, tais como quem pode fornecer a...