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Direito de propriedade é do interesse de todos

O direito de propriedade é condição para a democracia, pois trata-se de um componente essencial para o exercício da cidadania, da individualidade e da liberdade dentro de uma sociedade justa. De início, deve ser defendido porque é de interesse coletivo para sustentar o ambiente em que escolhemos viver, onde a...

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CFTV: até onde vai a privacidade dos moradores?

Vocês sabiam que a instalação da CFTV ainda depende exclusivamente do consentimento dos condôminos e que não existe ordenamento jurídico que regulamente o uso do recurso, pelo menos não em âmbito federal, ou seja, a nossa legislação condominial ainda não tem uma resolução para este caso específico? (mais…)