A prostituição caracteriza-se como sendo a troca de favores sexuais por dinheiro, independente do gênero. É considerada uma das “profissões” mais antigas do mundo.
A prostituição no Brasil não possui regulamentação, embora existam alguns projetos de Lei neste sentido, bem como não é considerada um crime.
Há, no entanto, crimes que são tipificados e possuem correlação direta com a prostituição.
Os artigos 227, 228 e 229 do Código Penal tipificam tais crimes. Dentre eles, destacamos a mediação para servir à lascívia de outrem, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e a casa de prostituição:
Art. 227 – Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena – reclusão, de um a três anos.
Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone:
Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:
Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Com o advento da COVID-19 e a crise econômica que se instalou no Brasil e no mundo, muitas mulheres e homens, sem emprego e com dificuldades financeiras, recorreram à prostituição como forma de sustento – vide reportagem especial publicada no site UOL em 19/04/21.
Mas é possível a prática da prostituição dentro dos condomínios?
Apesar de não ser considerada crime, a prática da prostituição voluntária dentro dos condomínios residenciais afeta diretamente a sua destinação.
O fato de receber “clientes” em seu apartamento, mesmo que em excesso, não pode ser proibido pelo síndico, no entanto, o exercício de atividade comercial dentro do condomínio residencial, mesmo que não regulamentada, configura ato passível de caracterização de infração.
Vale lembrar que o condômino possui o direito de locar, vender, alienar e usar o seu imóvel da forma que desejar. No entanto, o condômino possui algumas restrições no uso da sua propriedade. Mesmo dentro da sua unidade, deve-se respeitar a saúde, o sossego e a segurança dos demais condôminos. Trata-se de um dever previsto no inciso IV do artigo 1.336 do Código Civil.
O alto volume de visitantes dentro dos condomínios residenciais afeta diretamente o sossego e a segurança da massa condominial.
Ressalta-se ainda o fato de a prostituição ser contrária a moral e aos bons costumes de forma geral, tornando-se ato incompatível com a convivência pacífica de toda massa condominial.
Nestes casos, é recomendável que o síndico converse com o responsável pela unidade e peça que cesse com a prática da prostituição dentro do condomínio.
Caso a conversa não tenha um retorno positivo, o síndico deve acionar o seu departamento jurídico com urgência para que avalie a situação e verifique a possibilidade de ingresso de ação judicial.
O endereço ou nome do condomínio não poderá ser divulgado em sites de acompanhantes ou vinculado à prática de prostituição. Esta vinculação afeta diretamente a massa condominial, gerando desvalorização imobiliária e dever de indenização.
É importante observar ainda se crimes como tráfico de drogas, exploração sexual e outros estão sendo praticados conjuntamente com a prostituição e, nestas situações, acionar imediatamente a polícia militar.
