"É importante que o síndico trabalhe de forma responsável neste aspecto, mantendo uma régua de cobrança definida de forma isonômica para todos os condôminos inadimplentes." (mais…)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a sua aplicação em condomínios
“Recomenda-se aos gestores condominiais, em especial ao síndico, atentar para a necessidade de identificação das áreas mais suscetíveis de vazamento de dados no âmbito dos condomínios, seguida da adoção de novos e específicos protocolos de segurança de dados pessoais que deverão ser observados por todos os operadores.” (mais…)
Da legalidade dos honorários na cobrança extrajudicial da taxa condominial em atraso
"O valor dos honorários deve ser pago pelo condômino inadimplente, haja vista que é a própria inadimplência que gera a necessidade da contratação de assessoria especializada em cobrança e a transferência deste custo para o condomínio seria onerá-lo duas vezes." (mais…)
É possível a penhora do bem de família para pagar dívidas oriundas de taxas condominiais?
O imóvel reservado à residência e moradia do casal, ou da entidade familiar, é definido como bem de família e recebe o benefício legal da impenhorabilidade, nos termos do Art. 1º, da Lei 8.009/90. Ou seja, geralmente não pode ser penhorado, nem sofrer qualquer forma de apreensão oriunda de dívida...
Há justeza nas metodologias de rateios de despesas de consumo (água e gás) em condomínio edilício?
Ter unidade em condomínio edilício envolve o uso racional da coisa comum (Código Civil Art. 1.335, II), bem como participação na divisão das despesas cobradas das unidades (Código Civil Art. 1.334, I), de forma justa. (mais…)