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Lei obriga condomínios a terem abrigos para lixo em Uberlândia

A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou nesta terça-feira (8/11) o projeto de autoria do Executivo que obriga loteamentos, reloteamentos, condomínios fechados horizontais e verticais, edifícios residenciais e estabelecimento comerciais da cidade a terem um abrigo para acondicionamento de resíduos sólidos. (mais…)

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Condomínio só pode usar meios financeiros para cobrar devedor

Condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. O Superior Tribunal de Justiça considera que o Código Civil é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. Dessa forma, não se pode proibir o devedor de usar áreas...