Caro(a)s colegas síndico(a)s! Editada em 21/05/2020, a ABNT NBR 16.747 disciplina a Inspeção Predial em condomínios residenciais e comerciais, públicos ou privados. Ao se analisar os termos da referida norma, verifica-se que não é obrigatória, tampouco determina-se a periodicidade para realizar a inspeção. Mas auxilia o síndico em sua gestão....
Reforma trabalhista, novas modalidades de contratação e a sua aplicação pelos empregadores
A Lei Federal 13.429/2017 também trouxe mudanças em relação aos contratos de trabalho. Antes de sua vigência, era permitida a terceirização apenas das atividades-meio, como serviço de limpeza, portaria, conservação e vigilância. Porém, com o advento da nova legislação, ficou autorizada a terceirização de atividade-fim, o que significa dizer, aquela...
Considerações sobre a aprovação do PL 1.179/2020: Veto não altera a autonomia do síndico em relação às áreas comuns
O Projeto de Lei que vinha chamando a atenção, o PL 1.179/2020, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD), foi finalmente aprovado (em 11/06/2020). [Ele deu origem à Lei Federal 14.010/2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 12/06/2020] O presidente Jair Bolsonaro vetou oito artigos do projeto de...
Cuidados ao comparar custos de administradoras de condomínios
Ao contratar serviços de administradoras, é conveniente incluir em um pacote a maioria daqueles procedimentos ditos esporádicos ou complementares, de forma a evitar surpresas com cobranças extras e tornar a comparação justa e equalizada, como se faz em quaisquer outras concorrências. (mais…)
PL 1.179/2020, Lei Federal 14.010 & Restrições no condomínio durante a pandemia: Recomendações aos síndicos
A Lei Federal 14.010/2020, fruto do PL do Direito Privado 1.179/20, de autoria do Senado, aborda, dentre outros pontos, de regras condominiais durante pandemia. Mas a presidência da República vetou alguns de seus artigos: 4, 6, 7, 9, 11, 17, 18 e 19. O Art. 11 tratava, entre outros, das...