Inicialmente, o PL 1.179/2020, que teve origem no Senado e foi aprovado pelos legisladores, trazia uma confortável autorização ao síndico de que obras de natureza estrutural ou de benfeitorias necessárias poderiam ser livremente executadas nesta época de pandemia. Mas, ao ser promulgada a Lei 14.010/20, com base no anterior PL...
Inspeção Predial: Radiografia do seu condomínio
Retomo aqui uma abordagem que apresentei no ano de 2000 à revista Direcional Condomínios, em sua edição 33, de outubro daquele ano. A norma de Inspeção Predial foi finalmente editada no dia 21 de maio de 2020, é a ABNT NBR 16.747, e seguem abaixo comentários e esclarecimentos sobre suas...
Novo Coronavírus como doença ocupacional versus responsabilização de condomínios mediante empregados infectados
No dia 29 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, suspendeu a eficácia do Art. 29 da MP 927/2020, que não considerava a Covid-19 como doença ocupacional. A Covid-19 é decorrência da contaminação do novo Coronavírus. Mediante a decisão do STF, surge a indagação...
Os condomínios edilícios na lei 14.010/2020
“O veto ao Art. 11 não retira dos síndicos o amparo legal na Constituição Federal, em Leis Federais, Decretos Estaduais/ Distritais para manterem o isolamento social e o fechamento de áreas, como academia, por exemplo.” (mais…)
Alterações e inserções de modalidades de contrato de trabalho pela Reforma Trabalhista e os cuidados que os síndicos devem observar
A Lei 13.467/2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzindo e modificando normas que regem as relações entre empregadores e trabalhadores no País, e mesmo prestes a completar três anos de vigência ainda gera antinomia e, consequentemente, insegurança jurídica. (mais…)