Terça, 03 Agosto 2021 20:49

Como mudar a destinação ou uso de imóvel no condomínio?

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Prédios baixos que nasceram com vocação para uso residencial acabam, com o tempo, transformando as suas unidades em clínicas, escritórios etc. De outro modo, na pandemia do novo Coronavírus, muitos prédios comerciais registraram acentuada vacância e poderiam reverter seu uso para residencial. Na entrevista abaixo, a advogada Tanila Myrtoglou B. Savoy orienta como fazer esse tipo de transição.

1. Proprietário pode comercializar imóvel para usos diversos? 

A matrícula de um imóvel, que representa uma espécie de certidão de nascimento, já define a sua característica entre residencial, comercial ou híbrida (mista). No caso do condomínio edilício, ao ser registrado em cartório, o Art. 1.332 do Código Civil determina que sejam feitas: “I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III - o fim a que as unidades se destinam”. Portanto, o proprietário somente poderá comercializá-lo de acordo com as características que o imóvel possui.  

2. Quais os caminhos para a legalização das mudanças?

Os proprietários que queiram alterar a destinação do imóvel deverão atender ao Art. 1.351 do Código Civil, segundo o qual todos precisarão concordar com as mudanças, através de deliberação em assembleia. O condomínio deverá alterar ainda a sua Convenção e Regimento Interno, além de buscar as devidas aprovações junto aos órgãos municipais. Portanto, antes de locar ou comprar um imóvel para um uso diferenciado de sua vocação original, o interessado terá que estudar os documentos do condomínio (Instituição, Convenção e RI) e pesquisar, na Prefeitura local, os dados de zoneamento da região, com os respectivos usos permitidos. (Edição R. F.)


Matéria complementar da edição - 270 - agosto/2021 da Revista Direcional Condomínios

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Tanila Myrtoglou B. Savoy

Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões e Processo Civil, atuante em Direito Condominial e Imobiliário, Lei do Inquilinato, Contratos Bancários, Cobranças Judiciais e Defesa do Consumidor. Possui escritório digital com sua sócia Iolanda Garay. É síndica orgânica em prédio residencial em São Paulo e subsíndica em outro residencial em Campinas. Mais informações: tanila@tanilasavoy.adv.br.