Mostrando itens por tag: Novo Código Civil - Lei 10.406/2002

Promulgado em 2002, o Novo Código Civil entrou em vigência a partir de 11 de janeiro de 2003.

O uso de procuração em Assembleias de condomínios é um tema polêmico. O Novo Código Civil trata deste tema no capítulo X - "Do mandato" e não no capítulo sobre o Condomínio Edilício, como muitos gostariam.

No tema Mandato, o Novo Código Civil trata das obrigações de quem possui uma procuração, como deve ser o documento e até quando o mesmo é válido.

É importante esclarecer que cada procuração deve conter todo o poder que o mandatário terá, não sendo mais necessário o reconhecimento de firma, salvo se exigido na Convenção Condominial.