A Receita Federal do Brasil criou nova obrigação para condomínios e associações, exigindo a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EDF-REINF).

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Birigui condenou um homem a se abster de reproduzir som em volume alto de segunda a sexta-feira, das 12h10 às 20h22, e das 22 às 7 horas em todos os dias, enquanto a autora da ação estiver em home office e com aulas on-line.

A Associação Brasileira de Empresas de Elevadores (ABEEL) lança, pela primeira vez no País, um selo digital para distinguir as empresas do setor de acordo com os mais modernos padrões de excelência. O selo garantirá aos clientes e aos consumidores finais que a empresa prestadora de serviços em elevadores oferece boas condições de atendimento e gestão, adota compromissos éticos em seus processos, e é reconhecida como fornecedora de confiança.

A "Lei do Stalking" (14.132/2021), sancionada pelo presidente da República, modifica o Código Penal, a partir da inclusão do Art. 147-A no rol de crimes da legislação. A palavra stalking, do inglês "to stalk", significa perseguir, atacar à espreita, e, atualmente, vem sendo utilizada em razão das perseguições realizadas em ambiente virtual por meio dos mais diversos aplicativos de comunicação.

Comitê Brasileiro de Segurança Contra Incêndio da Associação, responsável pela elaboração da norma, realiza encontro virtual sobre fachadas em situação de incêndio no dia 26 de maio.

Em março, foram ajuizadas 885 ações condominiais, 38,9% a mais que os 637 processos de fevereiro deste ano de 2021. Números, porém, são menores que em 2020.

Um projeto de lei complementar que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deve ampliar a segurança dos usuários de elevadores em todo o Estado.

Abilumi orienta que ter um ambiente bem iluminado gastando menos energia elétrica possível deve ser o lema ao substituir uma lâmpada.

Os trabalhadores em edifícios e condomínios não saíram da linha de frente diante desta terrível realidade vivida há mais de um ano com a pandemia do novo Coronavírus. Agora, a falta de coordenação e a morosidade para a compra de vacinas se estendem e não apresentam prazos para que todos saibam com tranquilidade o tão esperado dia de ser vacinado.

Projeto aprovado também prevê que, enquanto durar a pandemia, o condomínio poderá suspender ou restringir o uso das áreas comuns dos edifícios.

A plataforma eSocial, que integra o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, entra em sua terceira fase de implementação a partir de 10 de maio.

Segundo o advogado Cristiano de Souza Oliveira, "os efeitos da decisão do STJ só valem, entretanto, para as partes envolvidas, não têm efeito vinculante ou 'erga omnes', ou seja, caberá a cada caso concreto uma decisão".

Através de comunicado oficial, a Abese e a Cipa Fiera Milano (organizadores) adiaram para os dias 7 a 9 de junho de 2022 a realização da 23ª edição da Exposec, maior Feira Internacional de Segurança da América Latina.

A Diretoria de Instalações da vice-presidência de Tecnologia e Sustentabilidade do Secovi-SP pede atenção ao prazo de cumprimento da Lei 13.312/2016.

A 10ª Vara Cível de Santos tornou definitiva liminar que, após pedido de condomínio residencial, determina que morador utilize máscara de proteção facial nas áreas comuns do prédio, sob pena de multa de R$ 500 a cada violação, observado limite de R$ 30 mil.

Segundo levantamento do Secovi-SP, foram ajuizadas 637 ações em fevereiro de 2021 por falta de pagamento do condomínio, uma alta de 40% frente às 455 ações protocoladas em janeiro deste ano. Mas em relação ao mesmo período em 2020, houve queda de 16,2%.

O julgamento dos quatro réus do incêndio da Boate Kiss marcado para o final de 2021 trouxe à tona a importância de síndicos e administradores ficarem atentos à segurança das edificações pelas quais são responsáveis.

A pandemia aumentou a ocorrência de incêndios em São Paulo. Com base nas ocorrências registradas pelo Corpo de Bombeiros, os casos subiram 60% no Estado de São Paulo por conta da quarentena. Em março de 2019, foram registradas 2.560 ocorrências de incêndio em todo o Estado de São Paulo. No mesmo período de 2020, foram 4.089. Nos primeiros 20 dias de abril de 2020, foram registradas 2.589 ocorrências do tipo no Estado contra 2.198 no mesmo período de 2019.

ABNT alerta para os requisitos de segurança na instalação de sistemas de envidraçamento de sacadas.

Para essa categoria é possível a manutenção dos feriados nas datas originais, previstas no calendário oficial. Caso contrário, feriado trabalhado deverá ser pago em dobro ou compensado, conforme acordo individual.