Coluna: Reflexões sobre a postura do condomínio em face das drogas

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Uso das áreas comuns não pode prejudicar terceiros e deve zelar pela convivência pacífica entre condôminos. Conforme a lei federal antidrogas, síndico pode ser penalizado e responsabilizado “nas mesmas penas que o infrator”.

Quando o Prof. Dr. Miguel Reale apresentou a Exposição de Motivos da Comissão Revisora e Elaboradora do atual Código Civil, assim mencionou sobre o novo texto:

“Superado de vez o individualismo, que condicionara as fontes inspiradoras do Código vigente, reconhecendo-se cada vez mais que o Direito é social em sua origem e em seu destino, impondo a correlação concreta e dinâmica dos valores coletivos com os individuais, para que a pessoa humana seja preservada sem privilégios e exclusivismos, numa ordem global de comum participação (...)”.

Assim, mesmo que a propriedade seja garantida pela Constituição Federal como um direito do cidadão (art. 5º, Inciso XXII da CF), em condomínios há limitações do uso da propriedade, visando a convivência pacífica e para que seja protegida a função social da própria propriedade.

Esta ambiguidade somente é possível pois a própria Constituição estabelece que ninguém deixará de fazer algo, senão em virtude de lei (art. 5º Inciso II da CF).

Logo, o Código Civil traz em seu artigo 1.335, incisos I e II, e em seu artigo 1.336, Inciso IV, tanto a possibilidade do uso das áreas comuns e privativas pelos proprietários e moradores, como limita o referido uso a não prejudicar terceiros.

No tocante ao tema DROGAS, deve o condomínio se ater a tais definições preliminares para somente após tomar as devidas decisões administrativas, se comprovada a questão, seja por:

A) Reclamação escrita de outros moradores (uso das partes privativas e comuns);

B) Seja pelo flagrante quando na área comum.

As punições podem ser desde uma advertência, passando pela aplicação de multa punitiva de até cinco (5) vezes o valor da cota condominial cobrada, até o cume da aplicação da multa punitiva do antissocial, de dez (10) vezes o valor da cota condominial cobrada.

Tais medidas são necessárias principalmente quando a questão envolver a área comum, pois nestes casos poderá o condomínio, na pessoa de seu síndico, ser responsabilizado e penalizado nas mesmas penas que o infrator, conforme Inciso II, do § 1º, do Artigo 33 da Lei no 11.343/06 (Ver Nota da Redação).

Medidas preventivas devem ser trazidas para os condomínios, tais como palestras, atividades em grupo, entre outras ações voltadas para toda a coletividade.

Se houver algum caso pontual, o diálogo deve sempre prevalecer e preferencialmente com o acompanhamento de um profissional especializado.

Nos assuntos que envolvam menores, deve a família ser alertada sobre o problema, não só por uma questão de vizinhança, mas principalmente por uma questão social, uma vez que o Estatuto da Criança e Adolescente, em seu artigo 4º, determina que é dever da sociedade, em geral, garantir a vida e a saúde do menor.

A questão é delicada, complexa, polêmica e carece muito da atenção do condomínio, uma vez que o Estado trata a questão não só no aspecto penal, mas também no âmbito sócio-educativo.

 

Cristiano de Souza Oliveira é advogado e consultor jurídico na área condominial, sócio consultor da DS&S Consultoria e T reinamento Condominial . Graduado em Direito e pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil, ministra cursos, palestras, seminários e conferências sobre o tema condomínios. É autor de diversos textos publicados na mídia especializada (sites / revistas e jornais), tendo recebido em 2008 Menção Honrosa no 2º Prêmio ABRACOPEL de Jornalismo – “Segurança nas Instalações Elétricas”, pela coluna que assinava no site do Programa Casa Segura, intitulada “Reflexões de um Síndico no Condomínio Edilício”. E-mails para contato: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. / O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.


Nota da Redação:
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Ficou conhecida como “Nova Lei das Drogas” ou “Lei dos Tóxicos”, propondo medidas preventivas ao consumo, de tratamento ao usuário e de repressão ao tráfico.

 

Matéria publicada na Edição 162 - out/11 da Revista Direcional Condomínios.



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