Contratos & Gestão dos Serviços: Tire suas dúvidas sobre a terceirização no condomínio

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Contratando funções

- A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), criada pela Portaria 397/2002, do Ministério do Trabalho, é o parâmetro ideal para o síndico definir funções e tarefas da equipe de apoio no condomínio, seja própria ou terceirizada;

- Para a área de segurança, o gestor deverá compreender bem as diferenças entre porteiro/guariteiro e vigilante/segurança. O porteiro/ guariteiro, conforme a CBO, atua no controle do fluxo e identificação de pessoas, monitoramento de acidentes (como incêndio) ou incidentes, guarda de patrimônio e observação de edifícios, entre outros. Já o vigilante/segurança, comum nas empresas de escoltas e transporte de valores, tem a profissão regulamentada pela Lei Federal 7.102/1983, com suas respectivas atualizações e regulamentações. Este poderá atuar no combate a delitos, desde que o profissional seja treinado e tenha registro na Polícia Federal, entre outros requisitos. E deverá fazer parte de empresas autorizadas pelo Ministério da Justiça, via Secretaria de Segurança Pública.

- No momento de escolher a parceira da terceirização, é fundamental exigir o contrato social da empresa, as certidões negativas nas áreas trabalhistas e fiscais, visitar clientes e pedir demais referências (como perfil da rotatividade dos funcionários, sede própria etc.). A Lei da Terceirização estabelece um capital social mínimo ao prestador de serviços (de R$ 10 mil para 10 funcionários; R$ 25 mil até 25; R$ 45 mil até 50; R$ 100 mil até 100; e R$ 250 mil acima de 100 trabalhadores);

Caso o prestador se recuse a fornecer uma cópia do contrato social, a advogada trabalhista Ariovânia Sanio recomenda que “o síndico busque outra empresa que valorize a transparência na relação com o cliente”.

- Nesta relação contratual, é fundamental ao condomínio evitar subordinação direta com a equipe terceirizada, para não caracterizar vínculo empregatício em eventuais demandas futuras.

Ariovânia Sano reforça, nesse sentido, que “a terceirização é de serviços e não de pessoas, não pode haver subordinação nem pessoalidade, o tomador (condomínio) não pode exigir a admissão de determinada pessoa, por exemplo”.

Supervisão, EPI, uniformes & procedimentos

- A empresa de terceirização deverá ter um supervisor que acompanhe o desempenho de sua equipe no condomínio. De outro lado, caberá ao síndico ou a quem ele designar (gerente predial, zelador etc.) fazer a gestão do contrato, observando assiduidade (horários, ausências e cobertura dos postos), uso do uniforme e dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), além de posturas, procedimentos etc.;

Para Ariovânia Sano, é importante ao condomínio solicitar à prestadora de serviços “cópia do cartão de ponto dos terceirizados, para fiscalizar especialmente se este não é do tipo britânico (horário uniforme de registro de entrada e saída do local de trabalho), tendo em vista que a Justiça do Trabalho entende que esses cartões de ponto são inválidos como meio de prova”.

- Os condomínios têm aplicado cada vez mais uma ferramenta de gestão - o SLA (Service Level Agreement/ Acordo de Nível de Serviço) - para monitorar a qualidade dos serviços prestados. Nesse caso, os pagamentos mensais são liberados somente depois de atendidos alguns pré-requisitos (como a quitação de obrigações fiscais e trabalhistas) e cumpridas metas de desempenho.

Treinamento e orientação

- O treinamento deverá ficar a cargo do prestador de serviços, dentro do escopo e especialidade contratada pelo condomínio;

- EPIs deverão ser fornecidos pelo prestador;

- A atividade de portaria e vigilância deverá estar respaldada nas leis e normas da área. Recomenda-se que haja um plano de segurança e treinamento, caso, por exemplo, dos procedimentos de emergência (incêndio, acionamento do botão de pânico de acesso ao prédio etc.);

- Na limpeza, é preciso orientar funcionários e disponibilizar insumos e produtos adequados para cada tipo de atividade, evitando contaminação cruzada e acidentes. Recomenda-se o uso somente de produtos registrados na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária);

- A limpeza em altura (como vidros e marquises, entre outros) requer profissional treinado pela NR 35, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho. Em geral, o prestador de serviços dispõe de um profissional específico para a tarefa.

Organização no ambiente de trabalho

- A recomendação é que a equipe de terceiros tenha um líder no local, para acompanhar e orientar o serviço;

- A Lei Federal 13.429/2017 estabelece que o tomador (contratante) deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos terceirizados, em condições equiparadas às dos funcionários orgânicos.

Condomínio solidário

- Cabe ao prestador de serviços o atendimento a todas as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) no contrato trabalhista do terceirizado, incluindo o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), entre outras exigências legais. Porém, lei prevê a responsabilidade solidária do tomador de serviços em relação ao profissional terceirizado, caso seu empregador não tenha, comprovadamente, lastro para atender às obrigações.

Fontes: Advogada Joelma de Matos Dantas, gerente executiva do Sindeprestem (Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo); advogada Ariovânia Sano; Abralimp (Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional); Sesvesp (Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de São Paulo).


Matéria publicada na edição - 245 - maio/2019 da Revista Direcional Condomínios

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