Como fazer a aplicação da “lei dos portões” em São Paulo?

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Entrou em vigor em julho de 2018, no município de São Paulo, a Lei 16.809, que prevê sinalização especial em portões eletrônicos de casas, condomínios e comércios da cidade.

O objetivo é evitar riscos aos pedestres com aberturas que invadam o passeio público. Em entrevista à Direcional Condomínios, o diretor administrativo da AABIC (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo), Fernando Fornícola, fala sobre as adequações em curso.

1 – Sobre a adaptação nos condomínios

As administradoras devem orientar os condomínios sobre a necessidade de adequação, seja em relação às mudanças no procedimento/sentido de abertura do portão ou mesmo com a instalação de sensores e sinalizadores sonoros/visuais, para evitar acidentes. As medidas farão com que os condomínios não corram risco de sofrerem autuações.

2 – Principais intervenções realizadas

Quando existe a possibilidade de mudança na forma de abertura do portão, o ideal é que o condomínio faça as adaptações, pois, além de praticamente impedir acidentes, não traz grandes alterações na sua operação. Na maioria dos casos, os condomínios optam por esta mudança, sem a necessidade de troca do portão. Porém, em algumas situações isso não é possível por questão de projeto e/ou falta de espaço. A saída é a instalação dos sensores antiesmagamento, bem como de aviso sonoro/visual de abertura, pois, mesmo invadindo o passeio público, a colocação desses equipamentos atende à legislação.

3 – Há fiscalização da prefeitura?

Não há notícia de ação intensiva de fiscalização. Porém, quando existente, conforme previsto na própria legislação, o condomínio notificado deverá ser intimado para sanar as irregularidades no prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento, a multa será aplicada.

Fernando Fornícola

Administrador graduado pela PUC-SP, é diretor administrativo da AABIC (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo). Mais informações: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .


Matéria publicada na edição - 245 - maio/2019 da Revista Direcional Condomínios

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