Acessibilidade: Concessão dos condôminos ou norma constitucional?

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Decisões judiciais recentes impõem aos condomínios a necessidade de atender à parcela de seus residentes com problemas de mobilidade e deficiência. Os desafios são imensos para os síndicos. Segundo dados compilados pelo Eng. Civil Marcus V. F. Grossi, entre 40 projetos ou novas edificações vistoriadas, nenhuma atende integralmente aos padrões normativos.

Retrabalho: Rampa de pedestre executada fora da norma técnica. Condomínio estuda projeto arquitetônico para refazer essas antigas adequações

Levantamento realizado pelo engenheiro civil Marcus Vinícius Fernandes Grossi revela que da totalidade de novas edificações vistoriadas ou projetos avaliados nos últimos anos, nenhuma/nenhum atende integralmente aos requisitos da NBR 9050 (ABNT, 2004). “A maioria atende a menos de 80%” e, na média, 68% dos requisitos são cumpridos. Os dados compõem estudo apresentado em simpósio de gestão e engenharia urbana no ano passado, na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).

Em uma análise mais detalhada desses ambientes, observa-se que, dos 22 requisitos parcialmente analisados da NBR 9050 (atualizada em 2015), norma que baliza os parâmetros e as legislações de acessibilidade no País, 30% ou menos entre 40 prédios vistoriados apresentam não conformidade em relação aos sanitários, comunicação e sinalização, sinalização de emergência, sinalização tátil do piso, de degrau, tolerâncias dimensionais e condições gerais de circulação. Além disso, seu balanço mostra projetos de acessibilidade executados de maneira incompleta ou incorreta.

E, independentemente das condições estruturais, orçamentárias ou administrativas dos condomínios, a Justiça tem atendido à demanda de moradores portadores de necessidades especiais. O advogado Alexandre Callé destaca o caso de condomínio em perdeu recurso ano passado junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para moradora acometida por esclerose múltipla (Processo 46 2017 8 26 0008). Ela pleiteara, e ganhara em 1ª instância, direito à vaga de acessibilidade sem que tivesse que passar pelos sorteios periódicos da garagem, nos quais se exigia comprovação da doença.

De acordo com o relator do TJSP, Claudio Lima Bueno de Camargo, “a tutela à pessoa portadora de necessidades especiais não é fruto de liberalidade do condomínio (...), tem raízes constitucionais”. Ou seja, é preciso atender à lei. O Brasil é signatário da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, assinado em 2007 em Nova York e aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008. Este determina, no Art. 57, que: “As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes”. Em São Paulo, Capital, o novo Código de Edificações (Lei 16.642/17) introduz, no Art. 3º, Inciso III, a ideia de Adaptação razoável: “Modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso (...)”.

“TAREFA DE TODOS OS DIAS”

Dentro desta realidade do condomínio, as adaptações esbarram nas limitações do projeto ou espaço, afirma o síndico Rodolfo Rosa Meneguin, do Condomínio Ema S. Mattiazzo, edificação de quase 30 anos localizada na zona Oeste de São Paulo. “Essa é a nossa tarefa de todos os dias, olhar o que você tem [em geral, restrição espacial] e o que se precisa fazer [cumprir norma e as legislações]”, afirma o gestor, um engenheiro com atuação de 30 anos na construção civil. Rodolfo observa que nos condomínios mais novos os desafios de acessibilidade são menores, pois eles dispõem de espaço e rampas mais suaves, integradas ao projeto arquitetônico e paisagístico.

No momento, o síndico tem avaliado, junto com o conselho, projetos para adequação da entrada de pedestres. Há uma rampa, construída em gestões passadas, fora de conformidade. A meta atual do corpo diretivo é revisar as instalações gerais do prédio conforme as normas técnicas (como elétrica, sistema de incêndio, para-raios, acessibilidade etc.). Por isso, as intervenções têm sido planejadas por etapas, dentro da disponibilidade financeira.

Já a síndica Rosana Nichio, do Condomínio Edifício Siena Tower, conseguiu, finalmente, aprovar projeto e iniciar a instalação de rampa de acessibilidade para pedestres, antes inexistente. Também a calçada será adaptada, com novo tipo de piso e medidas que atendam à legislação municipal. Era uma necessidade urgente dos moradores, afirma Rosana, para viabilizar a mobilidade tanto daqueles com doenças incapacitantes quanto de idosos e familiares com bebês. A mexida tem sido grande, pois envolve a remoção de áreas ajardinadas, repaginação da estética do gradil da fachada, modernização dos ambientes e uma obra (não prevista incialmente) de impermeabilização.

rampa acessibilidade

A síndica Rosana Nichio e o arquiteto Marcus V. Abrantes: Implantação de rampa de acessibilidade e reforma da calçada

O projeto foi desenvolvido e é acompanhado pelo arquiteto Marcus Vinícius Abrantes, síndico no prédio em que reside. Segundo o especialista, por mais dificuldades orçamentárias ou estruturais que os gestores enfrentem, estes devem promover ajustes que favoreçam a acessibilidade. Ele ilustra, por exemplo, que se tecnicamente for impossível implantar uma vaga de deficiente no subsolo, deve-se encontrar uma solução no térreo. “Cabe ao síndico mediar e focar na solução”, arremata o arquiteto.

É PRECISCO FAZER CERTO

A engenheira civil Carolina Scheffer Longato Faro costuma se deparar “com resistência gigantesca” entre os condomínios para que compreendam que não se pode fazer obras visando à acessibilidade sem atender às disposições normativas da ABNT (NBR 9050) e da legislação. É o caso da construção comum de rampas sem patamares e sem os níveis indicados de inclinação, padrões que viabilizam a mobilidade de um cadeirante e que, em geral, exigem bastante espaço. Na impossibilidade de sua execução, existem alternativas como plataformas ou elevadores. Na imagem acima, Carolina está em condomínio que passou por retrofit de fachada e áreas comuns, executou a rampa de pedestres, mas não conseguiu tornar acessível a área da piscina.


Matéria publicada na edição - 234 - maio/2018 da Revista Direcional Condomínios

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