Na portaria terceirizada, como ficam as responsabilidades por “danos ao condômino”?

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Em decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Ceará e publicada no último dia 9 de maio, o juiz Antônio Teixeira de Sousa, respondendo pela 25ª Vara Cível de Fortaleza, condenou uma empresa de terceirização a pagar R$ 70 mil de indenização por furto ocorrido dentro de uma unidade residencial.

O magistrado justificou a decisão alegando que houve “falha no serviço da portaria”, que não teria exigido a identificação dos dois ladrões que praticaram o furto.

O advogado Cristiano De Souza Oliveira considera adequada a responsabilização da terceirizada, pois se observa, neste caso, “falta de treinamento, ou seja, algo que se espera de uma empresa prestadora de serviços”. “A negligência levou ao ressarcimento, sem culpa ao condomínio”, completa. Para o empresário Luiz Lopes Schimitd, “a responsabilização da empresa durante um evento é delicada, precisamos sempre investigar se ele foi causado por falha humana do profissional, de procedimento do morador ou do condomínio”. “Quando há falha de operação, a responsabilidade é sim da empresa, mas a maior parte dos problemas decorre da omissão dos próprios moradores”, afirma.

Já o consultor de segurança José Elias de Godoy aponta que o processo de responsabilização pode ser “uma faca de dois gumes, voltando-se também contra o condomínio”. “Há uma tendência de responsabilizar a empresa de terceirização, principalmente quando o contrato define certas responsabilidades a ela. Por outro lado, deve-se analisar se o condomínio oferece condições básicas de segurança em suas instalações a fim de que possa cobrar somente por erro de procedimento dos colaboradores terceirizados.”

CONVENÇÕES COLETIVAS

Outro ponto polêmico está em algumas convenções coletivas estabelecidas entre sindicados de trabalhadores e entidades representativas de condomínios com restrições à contratação de empresas de terceirização ou até mesmo de portarias automatizadas, com ou sem monitoramento à distância (esse tipo de restrição existe em municípios da Região Metropolitana e do interior de São Paulo). No tocante à terceirização, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) acaba de definir a nulidade de cláusulas de convenções coletivas que proíbem terceirização em condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal.

Segundo o advogado Cristiano De Souza, tanto num caso quanto noutro, cláusulas restritivas de convenções coletivas poderão ser questionadas judicialmente pelo condomínio quando atingirem a sua liberdade de contratação.

Matéria publicada na edição - 224 de junho/2017 da Revista Direcional Condomínios

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