Quarta, 16 Março 2016 00:00

Advogado analisa mudanças introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC) sobre a gestão dos condomínios

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O novo Código do Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entra em vigor em março deste ano, estabelece, em seu Art. 784, que "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, serão considerados títulos executivos extrajudicial", destaca o advogado Cristiano De Souza Oliveira.

Outras alterações importantes, introduzidas pelo novo CPC, via Art. 784, e que devem ser observadas pelos condomínios, de acordo com o advogado, são:

- Somente serão considerados títulos executivos rateios ordinários e extraordinários, multas punitivas não;

- Também serão considerados apenas os rateios que estiverem previstos na convenção ou aprovados em previsão orçamentária;

- Esses documentos terão que ser apresentados na ação extrajudicial;

- A possibilidade do título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

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