Nova lei da terceirização, o que pode mudar para a vida dos condomínios

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Depois da aprovação com emendas do Projeto de Lei 4.330/2004, pela Câmara Federal, entidades representativas do setor de terceirização no País elaboraram uma análise do escopo que se encontra em discussão no Senado Federal. Os itens relacionados a seguir foram desenvolvidos pela área jurídica do Sindeprestem (Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo) e da Fenaserhtt (Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado).

Para os condomínios, uma das principais novidades diz respeito à garantia que as prestadoras de serviço deverão lhes oferecer (conforme item 14 abaixo), bem como ao prazo de 180 dias que a contratada terá para se ajustar à nova legislação (nos contratos em andamento). Aos terceirizados deverão ser oferecidas ainda as mesmas condições de trabalho recebidas pelos efetivos, como acesso ao refeitório, por exemplo. Confira abaixo.

A terceirização e o projeto em análise pelo Senado

O Departamento Jurídico do Sindeprestem e Fenaserhtt elaborou um resumo dos principais pontos constantes no texto aprovado pelos deputados, com base no que vem sendo divulgado na mídia, pois a redação final ainda será elaborada pela Comissão de Justiça antes de ser publicada:

1. A terceirização é permitida em qualquer atividade da empresa tomadora /cliente;

2. O período de quarentena, prazo a ser cumprido por um ex-empregado da contratante para poder firmar com a mesma um contrato no qual ele aparece como proprietário ou sócio da empresa prestadora, foi alterado de 24 meses (previsto no texto-base) para 12 meses;

3. Extensão dos direitos previstos no projeto aos terceirizados da administração direta e indireta;

4. Quando a terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica (prestadora e tomadora), os empregados da contratada serão representados pelo mesmo sindicato que representa os empregados da contratante;

5. Assegura aos empregados da empresa contratada o acesso às mesmas condições oferecidas aos empregados da contratante quanto à alimentação oferecida em refeitórios; serviços de transporte; atendimento médico ou ambulatorial nas dependências; e treinamento adequado se a atividade exigir. Assegura ainda condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados da contratada enquanto estes estiverem a serviço nas dependências da tomadora ou em local por ela designado;

6. Obrigatoriedade de comunicar à contratada e ao sindicato representativo da categoria profissional do trabalhador todo acidente ocorrido nas dependências da contratante ou em local por ela designado;

7. Obriga as empresas contratantes, sujeitas ao cumprimento de cota PcD a seguir a legislação vigente[Lei 8213/91, de cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência], seguindo o total de empregados próprios e terceirizados.

8. Responsabilidade solidária;

9. Recolhimento antecipado de tributos pela contratante:

a) 1,5% de Imposto de Renda na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária;
b) 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
c) 0,65% do PIS/Pasep;
d) 3% da COFINS.

i) Essas alíquotas deverão incidir sobre o valor bruto da fatura mensal da prestação de serviços e compensados quando do recolhimento dos tributos no prazo legal.

ii) Como é a contratante que recolherá esta antecipação, ela poderá se creditar do PIS/Pasep e da COFINS até o limite do antecipado se a atividade terceirizada se enquadrar nas hipóteses que permitem o aproveitamento do crédito.

10. Não poderão atuar como empresas contratadas na terceirização aquelas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado da contratante ou tenha relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

11. Nos contratos relativos a serviços continuados, aqueles necessários por mais de um ano, está previsto o depósito pela contratante dos direitos trabalhistas e previdenciários da mão de obra terceirizada em conta vinculada aberta em nome da contratada, cuja movimentação poderá ocorrer apenas com autorização da contratante;

12. A empresa contratante de determinados serviços fará o recolhimento antecipado ao INSS de 11% da fatura em nome da contratada, e poderá compensá-lo quando do recolhimento das contribuições devidas sobre a folha de pagamentos de seus segurados.

a) O mecanismo está previsto na Lei 8.212/91 e já é aplicado aos contratos de terceirização relacionados, por exemplo, a serviços de limpeza e conservação, vigilância e segurança, ou contratação de trabalho temporário.

b) Também são mantidas as retenções sobre a receita bruta em substituição à contribuição patronal (desoneração da folha de pagamentos). Entretanto, nos demais contratos não abrangidos por essa legislação, a contratante será obrigada a recolher o equivalente a 20% da folha de salários da contratada, descontando os valores da fatura.

13. Havendo troca de empresa prestadora de serviços terceirizados com a manutenção dos mesmos empregados da empresa anterior, haverá manutenção do salário e demais direitos previstos no contrato anterior;

14. Os contratos de terceirização deverão prever o fornecimento de garantia, por parte da contratada, da seguinte forma:

a) de 4% do valor do contrato, limitada a 50% de um mês de faturamento.
b) Para contratos nos quais o valor de mão de obra seja igual ou superior a 50% do total, o limite da garantia será 1,3 vezes o valor equivalente a um mês de faturamento.

Formas de Garantia:
i) caução em dinheiro;
ii) seguro-garantia; ou
iii) fiança bancária.

15. Ampliação dos tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais (de uma pessoa só), sendo que o produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão figurar como contratante;

16. Prazo de 180 dias para os contratos atuais se adaptarem as novas exigências quanto à garantia de direitos dos trabalhadores. Já a prorrogação não poderá ocorrer se os contratos em vigor não atenderem às regras da lei;

PRÓXIMAS ETAPAS DO PROCESSO LEGISLATIVO:

- O Projeto seguirá para o Senado.

- Os senadores vão apreciar a matéria e, caso haja alguma alteração no texto, retornará à Câmara dos Deputados para nova votação.

- Não existem prazos regimentais para a votação no Senado, nem para uma revisão por parte dos deputados. Tudo dependerá de acordos a serem construídos.

- Concluídas todas as etapas, o texto aprovado será encaminhado à Presidência da República para sanção ou veto num prazo constitucional de quinze (15) dias úteis, a contar do prazo de recebimento.

O Sindeprestem e a Fenaserhtt ratificam que não há nada em vigor sobre o assunto. Estamos monitorando em tempo real todo o processo, agora encaminhado para o senado.

Matéria complementar da edição - 204 de ago/2015 da Revista Direcional Condomínios

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