Legislação Estadual (São Paulo)
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LEI 10.224 de 5 de março de 1999 - Institui o "Dia do Empregado em Condomínio"
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Lei estadual 11.759 de 01/07/2004
Dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos nos estacionamentos
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Decreto 48.533 de 09 de março de 2004
Condução responsável de cães
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