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LEI 10.224 de 5 de março de 1999 - Institui o "Dia do Empregado em Condomínio"

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Decreto nº 48.533/2004 - Condução responsável de cães

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Cartilha de orientações básicas - Noções de prevenção contra incêndio e dicas de segurança

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Decreto nº 56.819, de 10 de março de 2011

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