Animais de estimação

Aqui você encontra o que é permitido e o que não é, como multas, cobranças, proibir a permanência de animais de médio

Permitindo:

1) CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - MULTA - CONVENÇÃO CONDOMINIAL - INFRAÇÃO - MANUTENÇÃO DE ANIMAL DE PEQUENO PORTE NA UNIDADE AUTÔNOMA - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE

Desde que não causem nenhum transtorno aos vizinhos, é admissível a permanência de animais de pequeno porte na unidade autonôma.

(IIº TAC/SP - Ap. s/ Rev. 693.510-00/6 - 12ª Câm. - Rel. Juiz RIBEIRO DA SILVA - J. 31.7.2003)

2) CONDOMÍNIO - PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE MÉDIO PORTE NA UNIDADE AUTÔNOMA - PREJUÍZO INEXISTENTE - DESRESPEITO À CONVENÇÃO CONDOMINIAL - INOCORRÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10, III E 19 DA LEI Nº 4.591/64

As regras estabelecidas pelos condôminos, nas propriedades horizontais, hão de ter por parâmetros os mandamentos contidos nos artigos 10, inciso III, e 19 da Lei de Condomínios e Incorporações, a fim de que não afrontem o justo exercício do direito de propriedade em condomínio e não se prestem a forma de ditadura da vontade das maiorias, em evidente abuso de direito.

(IIº TAC/SP - Ap. s/ Rev. 518.347 - 1ª Câm. - Rel. Juiz VIEIRA DE MORAES - J. 2.3.98)

Não permitindo:

1) CONDOMÍNIO - PROIBIÇÃO DE PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE MÉDIO PORTE NA UNIDADE AUTÔNOMA - PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E NO REGIMENTO INTERNO - INFRAÇÃO ÀS REGRAS JURÍDICAS DO CONDOMÍNIO - VALIDADE

A convenção e o Regimento Interno do Condomínio podem conter cláusulas restritivas que proíbem animais de qualquer espécie no edifício. Esta restrição atinge o próprio conteúdo do direito de domínio e não só o exercício. Pode não haver mau uso da propriedade, mas há sempre infração às regras jurídicas do condomínio, cuja violação enseja a cominatória.

(IIº TAC/SP - Ap. s/ Rev. 543.697 - 11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - J. 23.11.98)