Segunda, 19 Setembro 2011 00:00

Regimento Interno: a necessidade do quórum de 2/3

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A partir de 2004, com a alteração do Código Civil trazida pela Lei 10.931 de 02/08/2004, muitos operadores do direito, administradores e síndicos se confundem com a questão sobre o quórum para se alterar o Regimento Interno dos Condomínios Edilícios, antes chamados de Regulamento Interno.

A questão é simples, senão vejamos:

Podemos afirmar com segurança que será de 2/3 a alteração do Regimento Interno, se não houver disposição contrária em Convenção, pois nos termos do artigo 1.334, devem fazer parte da convenção:

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

...

II - sua forma de administração;

III - a competência das assembleias, forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberações;

...

V - o regimento interno.

Logo vemos que a Convenção, que somente poderá ser alterada por 2/3 (art. 1351 do CC), deve conter o Regimento Interno e também pode definir quóruns para as deliberações, tais como alteração especifica das questões que envolvem o Regimento Interno, como meio e forma de administração própria de cada condomínio.

A questão, desta forma, é aberta para que cada condomínio edilício se autorregulamente e não fique engessado de forma a nunca conseguir alterar assuntos do dia a dia da vida condominial, que é o objetivo do regimento interno.

 

São Paulo, 19 de setembro de 2011

Cristiano De Souza Oliveira

Advogado, consultor jurídico condominial, Secretário-Geral da Associação dos Advogados do Grande ABC, membro da Comissão de Direito Condominial da OAB-SP e presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB de Santo André. É Conciliador e Mediador Privado, palestrante no setor condominial, Mestrando em Resolução de Conflitos e Mediação, autor do Livro editado pelo Grupo Direcional "Sou Síndico, E agora? Reflexões sobre o Código Civil e a Vida Condominial em 11 lições". Faz parte de Grupo de Excelência de Estudos Condominiais (GEAC) do Conselho Regional de Administração de SP. É Conselheiro da Associação Comercial de SP - Distrital Centro. Na entidade, atua ainda como membro do Conselho de Estudos de Resolução de Conflitos Empresariais e do Conselho do Setor de Serviços. É colunista de sites e revistas especializadas.

Mais informações: cdesouza@aasp.org.br | cdesouza@adv.oabsp.org.br



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