Quarta, 30 Junho 2021 00:00

Como introduzir novos usos nas áreas comuns na pandemia?

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Por causa da pandemia do novo Coronavírus, os condomínios alteraram a forma de gerir as áreas comuns, adotando medidas preventivas ao contágio e, de outro lado, liberando ambientes para o trabalho dos moradores. Mas o advogado Cristiano De Souza Oliveira observa que o caso específico dos novos usos nos espaços comuns exige a deliberação prévia de assembleia.

1. Salão de festas pode ser usado para o home office?

Vivemos uma excepcionalidade, porém, por mais informal que possa ser a vida e deliberações condominiais, devemos nos balizar pela segurança jurídica. As áreas comuns compõem a propriedade de cada condômino (vide o Art. 1.331, do Código Civil) e a previsão de uso consta da Instituição do condomínio e está expressa na Convenção (Art. 1.332, I, c/c 1.333, CC). De outro modo, o Art. 1.335, Inciso II, permite ao condômino o uso da área comum desde que não exclua a utilização dos demais nem desvirtue a sua destinação, entre outros. Ou seja, o condomínio poderá alterar a destinação, desde que por autorização assemblear, uma vez que os proprietários aprovaram cada tipo de uso quando adquiriram o imóvel. Eles devem ser convocados para deliberarem sobre eventual mudança. E, considerando julgado recente do TJ-SP, de fevereiro de 2021, a votação por quórum qualificado (de 2/3) dará mais segurança ao síndico.

2. Há limite de uso de verbas sem votação de assembleia?

Assim como o síndico tem o dever de elaborar a previsão orçamentária de receitas e despesas e obter a sua aprovação em assembleia por ele convocada (Art. 1.348 c/c 1.350), ele precisa também do aval dos condôminos antes de contratar as obras de adaptação da área comum (por quórum qualificado), bem como para os investimentos e receitas (por maioria simples). (Edição R. F.)


Matéria publicada na edição - 269 - julho/2021 da Revista Direcional Condomínios

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Cristiano De Souza Oliveira

Advogado e consultor jurídico condominial há mais de 25 anos. Mediador Judicial e Privado cadastrado perante o CNJ. Integra o quadro de Câmaras de Mediação e Arbitragem no campo de Direito Condominial. É Vice-Presidente da Associação dos Advogados do Grande ABC e Presidente da Comissão de Direito Condominial da 38ª Subseção da OAB/SP (Sto. André/SP). Membro do Grupo de Excelência em Administração de Condomínios (GEAC, do CRA-SP). Palestrante e professor de Direito Condominial, Mediação e Arbitragem. É autor do livro "Sou Síndico, E agora? Reflexões sobre o Código Civil e a Vida Condominial em 11 lições" (Exclusiva Publicações/ Grupo Direcional, 2012). Sócio-diretor do Grupo DS&S - Condomínios e Imóveis. Mais informações: cdesouza@aasp.org.br | cdesouza@adv.oabsp.org.br.


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