Quarta, 06 Fevereiro 2019 00:00

Construtora se nega a fornecer os projetos do prédio, e agora?

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Uma das preocupações do síndico é, sem dúvida, manter a segurança da edificação, conservando os seus projetos em arquivo. Tais documentos deveriam ser entregues pela construtora assim que constituído o condomínio, ou seja, serem integrantes do manual de operações de manutenções das áreas privativas e comuns da edificação, não só por exigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC – § único do Art. 50), mas, principalmente, por responsabilidade social.

Não por menos, a ABNT editou em 2011 (norma corrigida em 2014), a NBR 14.037, que trata das “Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações – Requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos”. O dispositivo estabelece quais projetos, no mínimo, devem constar do manual, facilitando o cumprimento das obrigações para a aplicação de outra norma, a NBR 16.280/2014 (revista em 2015); esta traz parâmetros para a realização de obras nas unidades e áreas comuns.

Mas o que fazer quando esses documentos não são entregues? O condomínio deve, inicialmente, buscar o auxílio de um profissional de confiança que entenda do segmento (um advogado), para que, ao tomar conhecimento dos fatos, possa traçar a melhor trajetória técnica jurídica para dar sequência à questão. Vários caminhos podem ser adotados, entre eles: (A) notificações (para abertura de um diálogo com a construtora); (B) apresentação de demanda junto ao CEJUSC (órgão de mediação e conciliação do Tribunal de Justiça de São Paulo); ou a uma Câmara Privada (para buscar por mediação uma tentativa de composição amigável com segurança jurídica e possíveis penalidades pecuniárias acordadas em caso de descumprimento), e; (C) apresentação de demanda ao Poder Judiciário (para solicitação de exibição de documentos), entre outras possibilidades levantadas após análise do caso concreto.


Matéria publicada na edição - 242 - fevereiro/2019 da Revista Direcional Condomínios

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Cristiano De Souza Oliveira

Advogado, consultor jurídico condominial, Secretário-Geral da Associação dos Advogados do Grande ABC, membro da Comissão de Direito Condominial da OAB-SP e presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB de Santo André. É Conciliador e Mediador Privado, palestrante no setor condominial, Mestrando em Resolução de Conflitos e Mediação, autor do Livro editado pelo Grupo Direcional "Sou Síndico, E agora? Reflexões sobre o Código Civil e a Vida Condominial em 11 lições". Faz parte de Grupo de Excelência de Estudos Condominiais (GEAC) do Conselho Regional de Administração de SP. É Conselheiro da Associação Comercial de SP - Distrital Centro. Na entidade, atua ainda como membro do Conselho de Estudos de Resolução de Conflitos Empresariais e do Conselho do Setor de Serviços. É colunista de sites e revistas especializadas.

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