Quarta, 06 Fevereiro 2019 00:00

Construtora se nega a fornecer os projetos do prédio, e agora?

Escrito por 

Uma das preocupações do síndico é, sem dúvida, manter a segurança da edificação, conservando os seus projetos em arquivo. Tais documentos deveriam ser entregues pela construtora assim que constituído o condomínio, ou seja, serem integrantes do manual de operações de manutenções das áreas privativas e comuns da edificação, não só por exigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC – § único do Art. 50), mas, principalmente, por responsabilidade social.

Não por menos, a ABNT editou em 2011 (norma corrigida em 2014), a NBR 14.037, que trata das “Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações – Requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos”. O dispositivo estabelece quais projetos, no mínimo, devem constar do manual, facilitando o cumprimento das obrigações para a aplicação de outra norma, a NBR 16.280/2014 (revista em 2015); esta traz parâmetros para a realização de obras nas unidades e áreas comuns.

Mas o que fazer quando esses documentos não são entregues? O condomínio deve, inicialmente, buscar o auxílio de um profissional de confiança que entenda do segmento (um advogado), para que, ao tomar conhecimento dos fatos, possa traçar a melhor trajetória técnica jurídica para dar sequência à questão. Vários caminhos podem ser adotados, entre eles: (A) notificações (para abertura de um diálogo com a construtora); (B) apresentação de demanda junto ao CEJUSC (órgão de mediação e conciliação do Tribunal de Justiça de São Paulo); ou a uma Câmara Privada (para buscar por mediação uma tentativa de composição amigável com segurança jurídica e possíveis penalidades pecuniárias acordadas em caso de descumprimento), e; (C) apresentação de demanda ao Poder Judiciário (para solicitação de exibição de documentos), entre outras possibilidades levantadas após análise do caso concreto.


Matéria publicada na edição - 242 - fevereiro/2019 da Revista Direcional Condomínios

Não reproduza o conteúdo sem autorização do Grupo Direcional. Este site está protegido pela Lei de Direitos Autorais. (Lei 9610 de 19/02/1998), sua reprodução total ou parcial é proibida nos termos da Lei.

Cristiano De Souza Oliveira

Advogado e consultor jurídico condominial há mais de 22 anos. Mediador Judicial e Privado cadastrado perante o CNJ. Integra o quadro de Câmaras de Mediação e Arbitragem no campo de Direito Condominial. É Secretário-Geral da Associação dos Advogados do Grande ABC e Presidente da Comissão de Direito Condominial da 38ª Subseção da OAB/SP (Sto. André/SP), Membro do Grupo de Excelência em Administração de Condomínios - GEAC do CRA/SP, palestrante e professor de Dir. Condominial, autor do livro "Sou Síndico, E agora? Reflexões sobre o Código Civil e a Vida Condominial em 11 lições" (Editado pelo Grupo Direcional em 2012). Sócio-diretor do Grupo DS&S - Condomínios e Imóveis.

Mais informações: cdesouza@aasp.org.br | cdesouza@adv.oabsp.org.br