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O IPTU é sigla usada para o Imposto Predial eTerritorial Urbano, que incide sobre os imóveis localizados no perímetro urbano da cidade. O responsável pelo pagamento deste tributo são: O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel (Segundo o Art. 22 da Lei do Inquilinato, Lei Federal nº 8.245/91). No caso de imóvel alugado, o contrato de locação pode imputar a obrigação do pagamento deste imposto ao locatário, no entanto, se não dispuser assim, a responsabilidade de pagar o IPTU será do proprietário e não do inquilino.

Usucapião não é novidade para ninguém, mas com a evolução da sociedade e aumento da população nas zonas urbanas, intensificou-se a organização em condomínios edilícios, tipo de condomínio caracterizado pelas existências de partes exclusivas e partes comuns.