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Nos termos do Art. 5, Incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal, é garantido o direito de propriedade desde que atendida a função social, e, conforme o Art. 1.228, §1º e §2º, do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la, se observar, entre outros fundamentos, as finalidades sociais da propriedade e se esta não for utilizada para prejudicar outrem.

Antes de se adentrar ao mérito da questão, é de suma importância relembrar que Covid-19 é uma doença infecciosa causada pelo novo Coronavírus, identificado pela primeira vez em dezembro de 2019, em Wuhan, na China.

É de conhecimento comum que taxa ou cota condominial não objetiva proporcionar lucro ao condomínio, mas sim propiciar aos próprios condôminos conforto, segurança, lazer e atendimento às diversas outras necessidades aprovadas pela assembleia condominial.

Nos termos do Art. 135 do Código Penal, é crime de omissão de socorro "deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública". A pena cominada é de um ano a seis meses de detenção, ou multa, podendo ser aumentada a metade se da omissão resultar lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resultar morte.

Segundo o Art. 1.336, Inciso I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações, salvo disposição em contrário na Convenção.

Segundo o Art. 19 da Lei Federal 4.591/64, "cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionadas, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculos ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos".

A penalização do condômino inadimplente com a proibição de usar a piscina, locar a churrasqueira e o salão de festas, participar de sorteio de vaga da garagem, entre outros, incorre em "flagrante abuso ou excesso de Direito".