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Este texto possui estrutura de perguntas e respostas acerca da Fase Emergencial que irá vigorar até pelo menos o dia 30/03/2021 no Estado de São Paulo. Foi redigido pela autora Suse Kleiber em conjunto com os advogados Antônio Carlos Duarte Moreira; Conrado Burgos Garcia; Cristina Piconi; Eduardo Macedo Leme Tatit; Hamilton Simões Pires; Luiz Gustavo Fernandes Rocha; Renato Moreira Salles; Tatiane Camara Besteiro; e Zozimar Vitor Ramonda Cabral.

Um vendedor de frutas que trabalhava em uma calçada no bairro de Copacabana, no Rio de Janeiro, morreu no dia 12/10/2020 depois de ser atingido por um botijão de gás lançado de dentro de um apartamento do 12º andar de um prédio.

Neste artigo, redigido em conjunto com a advogada Claudia Areias de Carvalho da Silva, discute-se a obrigatoriedade de comunicação de ocorrência ou indícios de violência doméstica nos condomínios.

Quando fui convidada para tratar desse tema, confesso que fiquei feliz, porquanto meu amor pelos animais é intenso desde tenra idade. Sou uma apaixonada pela natureza e pelos bichos e não tolero nenhuma forma de agressão, principalmente contra os que não conseguem se defender, como as crianças, os idosos e os animais.

É sabido que o síndico tem que cumprir vários deveres descritos no Art. 1.348 do Código Civil e no Art.  22, da Lei 4.591/64, conhecida como a “Lei dos Condomínios”.

Apresentamos aqui informativo produzido pela Coordenadoria de Direito Condominial da Comissão de Direito Imobiliário da OAB de Osasco, presidida pelo advogado José Augusto de Morais Pereira. Os coautores deste documento são as advogadas Suse Paula Duarte Kleiber e Liliane dos Santos Quirino Marques, além do advogado Luan Rodrigo de Carvalho da Silva.

Pagar o condomínio é inadiável, porque disso dependem os funcionários e prestadores de serviços essenciais à operação da edificação, como elevadores, controle de acesso, portões, bombas, sistemas de combate a incêndio, entre outros. Condôminos em dificuldades financeiras devem procurar o síndico e/ou a administração para um acordo, evitando que a dívida aumente. Já o Fundo de Reserva poderá ser utilizado, desde que isso fique esclarecido e haja posterior regularização do uso através de assembleia.

O Código Civil, no seu Art. 1.348, Inciso V, determina que um dos deveres do síndico é "diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores".

Quanto mais as pessoas se sentirem bem no local onde vivem, mais zelarão por ele, atuando em prol da manutenção do empreendimento como um todo.

O Brasil promulgou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018), que entrará em vigor em agosto de 2020. Esta altera artigos do “Marco Civil da Internet” e visa a proteger os dados pessoais que são fornecidos por todos nós ao contratarmos ou utilizarmos algum serviço.

Muito se tem perguntado sobre o que está acontecendo com a humanidade, cada dia mais violenta e insensível à dor do outro!

"Há legislação específica que trata do assunto e deve ser cumprida, mormente pelos condomínios. (...) Portanto, não me parece razoável que reformas sejam realizadas sem a autorização do autor do projeto, sob pena de incorrer o condomínio em infração legal e ser responsabilizado com o pagamento de indenização."

"O Art. 236 da Constituição Federal permite a delegação de atividades judiciais para cartórios e tabeliães e, então, seria plenamente possível utilizarmos os cartórios para fazermos execuções e não apenas conciliações."

Condôminos circulando pelas áreas comuns em trajes de banho ou fantasias carnavalescas ainda geram reclamações aos síndicos em São Paulo. Houve caso neste ano em São Paulo de morador advertido pela síndica por uma fantasia "indecorosa" que ele vestia no acesso ao prédio. A Convenção local, de 1950, proíbe as pessoas de circularem nos "corredores sociais e de serviços em trajes praianos e/ou sumários (sem camisa, maiô, short etc.)". Por isso, a Direcional Condomínios apresentou o questionamento abaixo à advogada Suse Paula Duarte Cruz Kleiber.

A citação representa uma etapa fundamental para cobrança de boletos em atraso através de ação de execução, entre outras demandas judiciais, conforme dispositivo introduzido pelo novo Código de Processo Civil (CPC; Lei Federal 13.105/2015).

"O primeiro lugar onde exercermos a democracia é em nosso condomínio. Você tem feito valer a sua? Os condôminos ainda se preocupam com a sua individualidade e não com a massa condominial."

É de suma importância que antes de se realizar essas obras de adequação, o síndico procure por empresas especializadas, visando com isso a atestar a viabilidade das alterações, o cumprimento das regras, os planos urbanos e de diretrizes e, sobretudo, se eventualmente podem colocar em risco a edificação.

Para atividades intelectuais, como de advogados, contadores, escritores etc., que quase não recebem pessoas, os tribunais têm permitido o uso da unidade residencial para a prática profissional e/ou comercial.

No dia próximo dia 18 de março terão sido completados dois anos da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e, em especial, da possibilidade de o inadimplente dos encargos condominiais, neles compreendidos as despesas ordinárias e extraordinárias, sofrer ação de execução de título extrajudicial (Art. 784, X – CPC) e não mais a de cobrança pelo procedimento sumário, a qual foi tardiamente extinta.

Selos ambientais podem ser concedidos "a prédio já existente, que teria que adotar todas as medidas sustentáveis possíveis que reduzam o consumo d'água e energia, o que, por consequência, gerará redução nos custos de manutenção e, por sua vez, da cota condominial mensal".