Síndico precisa atender às cotas na contratação de funcionários?

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Leis brasileiras estabelecem cotas para portadores com deficiência no quadro de funcionários das empresas, assim como percentual destinado aos jovens aprendizes, como forma de integrá-los ao mercado de trabalho. A seguir, a advogada trabalhista Angela Aparecida Mathias avalia como esses dispositivos se aplicam à realidade do condomínio.

1 - A LEI DOS APRENDIZES VALE PARA OS RESIDENCIAIS?

Inexiste, na realidade, qualquer dispositivo que exclua o condomínio de tal obrigação. Mas conforme o Art. 14 do Decreto Federal 5.598/2005, ficam dispensadas da contratação de aprendizes as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como as entidades sem fins lucrativos que visem à educação profissional. Julgados do TRT/SP e de outras Regiões têm entendido que se microempresas e até empresas de pequeno porte estão desobrigadas de cumprir a legislação específica, o mesmo se aplicaria, com mais razão, ao condomínio residencial. Este apresenta o mesmo nível socioeconômico destas empresas e não têm qualquer finalidade de exploração econômica. Assim, caso o condomínio venha ser autuado, o caminho a ser seguido é a defesa administrativa e, se esta for infrutífera, a propositura de ação anulatória de auto de infração e multa administrativa perante a Justiça do Trabalho.

2 - CONDOMÍNIO DEVE SEGUIR A COTA DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA?

Sim, desde que tenha mais de 100 (cem) empregados e observados os requisitos do Art. 93 da Lei Federal 8.213/91. Entre outros, esta dispõe que um quadro de 100 até 200 funcionários deverá destinar 2% de vagas para beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Mas destaco que a norma deve ser interpretada muito além do mero preenchimento do número de vagas. A real intenção do legislador ordinário, ao considerar o sistema de cotas para deficientes físicos, foi o de assegurar ao trabalhador debilitado sua inserção no mercado de trabalho.

Matéria publicada na edição - 226 de agosto/2017 da Revista Direcional Condomínios

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