Sugestões para normas e procedimentos de segurança de um condomínio residencial de São Paulo

Confira abaixo um conjunto de 62 artigos aprovados em assembleia de moradores de um condomínio residencial de São Paulo, os quais estabelecem normas de segurança que devem ser cumpridas por todos.


 

FINALIDADE

Estas normas e procedimentos têm por finalidade proporcionar maior segurança aos condôminos e de todos quantos residam no condomínio.


DO ACESSO DE PESSOAS

CAPÍTULO I

VISITANTES

Art. 1º - Os moradores terão livre acesso às dependências do Condomínio Edifício Mansão dos Nobres.

Parágrafo Único: - Os moradores deverão encaminhar, ao síndico, obrigatoriamente a cada 06 (seis) meses, uma relação atualizada das pessoas residentes e funcionários permanentes e eventuais (domésticas, diaristas, babás, motoristas) em sua unidade, para a confecção de cadastro populacional do condomínio.

Art. 2º - Entende-se por visitantes as pessoas que fazem parte do convívio dos moradores do edifício como parentes, amigos e conhecidos íntimos.

Parágrafo Único - Somente será permitido o acesso de visitantes depois de autorizado pelo morador ou de pessoa por ele delegada, sendo que seu acesso dar-se-á pelo portão social principal sito à Rua ...., exceto os deficientes físicos que entrarão pela entrada do 2º subsolo na Rua .....

Art. 3º - O porteiro deverá comunicar ao morador a identificação da visita sendo que esta aguardará, no interior da eclusa, a autorização para adentrar.

§ 1º - Em caso de não autorização de acesso, o porteiro deverá informar a visita, pedindo-lhe que retorne em outro momento.

§ 2º - Sendo pais e/ou filhos dos moradores, o porteiro deverá dar acesso imediato aos mesmos a eclusa, anunciá-los, via ramal interno e aguardar autorização expressa do morador para liberar sua entrada.

Art. 4º - Qualquer que seja a visita, habitual ou eventual, o porteiro deverá comunicar ao morador para obter ou não a autorização.

Art. 5º - As visitas acompanhadas pelo morador terão acesso ao edifício, desde que seja dada a

autorização mesmo que verbal ao porteiro.

Parágrafo Único - No caso do morador não comunicar, o porteiro poderá reter as pessoas, na eclusa, e solicitar a identificação do visitante.

Art. 6º - Nos casos de dúvida sobre a identidade da visita, o morador deverá dirigir-se à portaria para reconhecimento pessoal ou pelo sistema das câmaras de CFTV instaladas na portaria.

Art. 7º - Não será permitida a entrada de visitantes que não forem autorizados pelos moradores, para tanto deverão permanecer do lado externo do condomínio ou ainda no interior da eclusa.

Art. 8º - Terão preferência as pessoas que estiverem por entrar no condomínio. A pessoa que estiver por sair deverá aguardar a identificação daquelas.

§ 1º - Nos casos de relevante necessidade e urgência, o morador terá a precedência.

§ 2º - O morador que estiver por sair do prédio deverá aguardar a identificação do visitante que entra para abertura do portão.


CAPÍTULO II

DOS PRESTADORES DE SERVIÇO

Art. 9º - Prestadores de serviços são profissionais autônomos ou empregados que colocam seus serviços à disposição dos moradores, em caráter eventual ou temporário.

Art. 10 – Os moradores deverão tomar as devidas cautelas quando da contratação de empregados.

§ 1° - Na contratação dessas pessoas, principalmente os de caráter eventual ou temporário, deverá ser exigido do candidato o atestado de idoneidade. O zelador ficará encarregado de orientar tal procedimento.

§ 2° - Caso seja contratado através de agência, dever-se-á verificar a idoneidade da agência, sua regulamentação junto aos órgãos públicos, bem como exigir as referências do candidato.

§ 3º - O morador fica obrigado a comunicar por escrito ao zelador, através de cadastro próprio na portaria, sobre o nome e data de início da prestação do serviço do profissional, o qual dará ciência aos porteiros.

Art. 11 – Os empregados deverão ser orientados quanto às normas internas do condomínio, concernente as normas gerais de segurança.

Parágrafo Único - Os empregados eventuais (encanador, eletricista entre outros) deverão se identificar e entrar pela portaria da garagem do 2º subsolo sito à Rua ....

Art. 12 – Não será permitida a entrada no condomínio de quaisquer empregados acompanhados de pessoas estranhas.

§ 1º – Os profissionais somente poderão prestar seus serviços, na ausência do morador, quando tiverem autorização, por escrito, do morador e anuência do zelador.

§ 2° - Será imprescindível a autorização por escrito do morador nas permissões para entrada no condomínio de pessoas estranhas de que trata o caput.

Art. 13 - Fica determinado que, o morador ao demitir seu empregado deverá comunicar imediatamente ao zelador, por escrito, para fins de atualização de cadastro e proibição de acesso às dependências do condomínio.

Parágrafo Único - Quando da dispensa do profissional prestador de serviço, o morador deverá comunicar de imediato, por escrito, ao zelador para as devidas providências junto à portaria.

Art. 14 – A identificação, de prestadores de serviço eventuais, deverá ser realizada com o profissional do lado externo do condomínio, através do interfone.

§1º - Deverá ser apresentado ao porteiro um documento de identificação com foto.

§2º - Em sendo empregado contratado, deverá fornecer, além dos documentos citados no parágrafo anterior, crachá de identificação da empresa por ele representada.

§3º - Não será permitida a entrada no condomínio, caso não apresente ao porteiro os documentos exigidos.

Art. 15 - O porteiro deverá contatar o morador, confirmando se o prestador de serviço eventual era esperado.

Art. 16 - Os moradores deverão, ao contratar tais profissionais, informar-lhes das exigências impostas, sob

pena de não poderem prestar serviços no condomínio.

§ 1°- Sendo autorizada a entrada, o porteiro deverá providenciar a anotação dos dados de identificação em livro de registro próprio.

§ 2° – O vigia de apoio ou outro funcionário do condomínio ou mesmo colaborador do condômino deverá

acompanhar toda movimentação interna do prestador de serviço eventual.

§ 3° – Nos casos de ausência do morador, a autorização que trata o caput, será por escrito e deverá constar o nome da pessoa por ele delegada.

Art. 17 - Será fornecido um crachá de identificação, com o número do apartamento, sendo de uso obrigatório e em local de fácil visualização.

Parágrafo Único - O crachá deverá ser devolvido quando da saída do condomínio.

Art. 18 - Os moradores deverão observar o horário estipulado na Convenção e no Estatuto, bem como outras votadas nas Assembleias Gerais, para a realização de tais serviços.

Parágrafo Único - Somente em casos de emergências inadiáveis será autorizado, desde que cientificado ao zelador, o atendimento fora do horário estipulado.

Art. 19 - Deverão ser adotadas as mesmas normas para os prestadores que realizam serviços para o condomínio, devendo possuir autorização expressa do síndico ou zelador.

Art. 20 – Em casos de mudanças, o acesso e movimentação no condomínio, deverá se dar exclusivamente pela 2º garagem e elevadores de serviço do prédio.


CAPITULO III

DOS ENTREGADORES DE MERCADORIAS

Art. 21 - Os entregadores de mercadorias são profissionais autônomos ou empregados de empresas terceiras que realizam entrega de mercadorias diversas.

Art. 22 - A identificação do entregador deverá ser feita com o funcionário do lado externo do condomínio.

§1º - Deverá fornecer ao porteiro um documento de identificação com foto.

§2º- Sendo empregado, deverá fornecer crachá de identificação da empresa por ele representada.

§3º - Não será permitida a entrada no condomínio, caso não apresente ao porteiro os documentos exigidos.

Art. 23 – As entregas de pequeno ou médio volume (pizzas, remédios, açougue, padaria, flores, refeições etc.) deverão ser retiradas pelo morador do condomínio ou pessoa por ele delegada sendo efetuadas pela portaria principal através do passador de encomendas ou passa-volume .

§1º – As entregas de encomendas de grande peso e volume (compras de supermercado, dellivery, feira, garrafões de água etc.) deverão ser efetuadas pela portaria da garagem do 2º subsolo (Rua ..).

§1º - A entrega até o destino final será efetuada pelo vigia de apoio ou por um outro funcionário do condomínio, que não o porteiro de serviço. Na impossibilidade destes, pelo morador ou pessoa por ele delegada.

§2º - Nos casos de entregas de materiais de construção, o condômino deverá pré-agendar a data de entrega junto ao zelador, através de livro próprio, sendo que materiais brutos (areia, pedra, cimento etc.) deverão entrar somente ensacados. Para seu recebimento deverá seguir-se os procedimentos citados no parágrafo anterior.

§ 3º - Os horários de entregas dos itens citados nos parágrafos anteriores deste artigo serão das 10:00h às 18:00h de segunda à sexta-feira, havendo acompanhamento do vigia de apoio. Fora desses horários o acompanhamento ficará a cargo do próprio morador ou pessoa por ele delegada.

Art. 24 - Em caso de visitas de farmacêutico ou mesmo médico, os moradores deverão pegar seu nome antecipadamente e passar a portaria. Ao chegarem ao prédio deverão se dirigir à portaria principal onde serão identificados conforme Art. 22 e parágrafos, sendo que após autorização de entrada por parte do morador deverão ser acompanhados pelo vigia de apoio ou por outro funcionário do condomínio, que não o porteiro de serviço e, na impossibilidade destes, pelo morador ou pessoa por ele delegada.

Parágrafo Único – É terminantemente proibida a entrada de entregadores sem autorização ou

acompanhante à residência de qualquer que seja o morador.

Art. 25 - Ficam os porteiros, da portaria principal, autorizados a receberem encomendas, de pequeno ou médio volume, ou mesmo documentos, quando da ausência do morador, sendo que deverá em momento oportuno avisar para que seja providenciada a retirada da mercadoria.

§1º – As encomendas e documentos recebidos pelos porteiros deverão ser anotados em livro de protocolo.

§2º - Os porteiros não poderão se ausentar da portaria para prestarem quaisquer tipos de serviços de cunho particular aos moradores inclusive para entregas de mercadorias, revistas ou jornais nos apartamentos.


CAPÍTULO IV

DO ACESSO DE VEÍCULOS

CONDÔMINOS, ENTREGADORES E VISITANTES

Art. 26 – Somente os veículos dos moradores terão acesso livre às garagens do condomínio, para fins de estacionamento. Cada apartamento terá direito a registrar 05 (cinco) veículos. As exceções deverão ser encaminhadas ao Conselho de Condôminos.

§1º – Fica proibida a entrada de quaisquer veículos estranhos ao interior das garagens salvo situações de embarque e desembarque emergenciais, sendo que nestes casos o morador deverá informar a portaria principal os dados do motorista e do veículo.

§2º - O uso das garagens é exclusivo para a guarda de veículos, vedando-se a permanência de pessoas que não estejam trabalhando nas garagens.

§ 3º - Fica proibida a entrada ou saída de pedestres pelos portões das garagens visto que são de uso exclusivo para circulação veículos. Estes deverão entrar e sair exclusivamente pelas portarias de pedestres.

Art. 27 – Os veículos de moradores devem, obrigatoriamente, possuir e utilizar-se de adesivos de identificação com logotipo próprio e dissimulado do condomínio, servindo este como senha para poderem entrar e sair pelos portões de cada garagem do condomínio. A abertura de ambos os portões ficam a cargo do porteiro de cada garagem o qual deverá acompanhar atentamente esta movimentação.

Parágrafo Único - Em caso de extravio do adesivo, por qualquer motivo, o morador deverá comunicar, por escrito ao síndico, solicitando um novo.

Art. 28 – À entrada, nos 1º portões externos, o morador deverá abaixar os faróis, quando à noite.

Art. 29 – À entrada, o morador deverá parar o veículo, entre as eclusas, em local que o porteiro tenha boa visualização, inclusive as captadas pelas câmaras de CFTV, apagar os faróis, fazer-se identificar (abaixar os vidros), quando no interior da eclusa, uma vez que o 2º portão somente será aberto pelo porteiro após o reconhecimento de quem estiver no interior do veículo e quando o 1º portão for fechado ou vice-versa.

Parágrafo Único – Os moradores serão orientados para saber como agir em situações de emergência.

Art. 30 – Na entrada ou saída da garagem os moradores deverão observar se não há nenhum indivíduo em atitude suspeita nas imediações do prédio.

Art. 31 – Os veículos de transportes de mercadorias ou de mudanças, deverão estacionar em frente ao Condomínio pela portaria da garagem do 2º subsolo (Rua ....).

Art. 32 – Os visitantes deverão estacionar seus veículos no estacionamento próprio ao lado da portaria principal (Rua ....).

Art. 33 – Os moradores deverão manter o cadastro de seus veículos atualizados na portaria, sob pena de não poderem adentrar ao condomínio com seu veículo.


CAPÍTULO V

DA REALIZAÇÃO DE FESTAS

Art. 34 – Os moradores ao realizarem festas, deverão observar o disposto nas Normas Internas do condomínio.

§ 1º - Os condôminos deverão emitir uma relação de convidados que serão entregues ao zelador, o qual divulgará à portaria para controle e conferência, no prazo máximo de 02 horas antecedentes ao evento.

§ 2º - O convidado que não constar na relação, deverá ser anunciado ao anfitrião (morador) o qual se dirigirá a portaria principal para autorização e acompanhamento.

§ 3º - Não será permitida a entrada de pessoas que não constarem na relação e não forem autorizadas pessoalmente pelo morador.

Art. 35 – Quando da solicitação da reserva o morador deverá especificar por escrito o horário de início e o provável término do evento, sempre observando o estipulado no Regulamento Interno do Condomínio.

Art. 36 – É vedado o acesso dos convidados as demais dependências do condomínio exceto quando acompanhado pelo morador.

Art. 37 – Somente o morador poderá utilizar os elevadores e escadas que dão acesso às unidades residenciais, quando realizados eventos nos salões de festas.

Parágrafo Único – Caso seja necessário o acesso, por parte dos convidados, a unidade residencial, esta deverá se dar com acompanhamento do morador ou pessoa por ele delegada'.


SEGURANÇA FÍSICA

Capítulo I

DOS ELEVADORES

Art. 38 – É obrigatório obedecer a indicação de capacidade máxima de pessoas e ou peso máximo permitido.

Art. 39 – Quando solicitar o elevador deverá apertar apenas o botão desejado (subir ou descer).

Art. 40 – É terminantemente proibido guardar qualquer que seja o material, na casa de máquinas, seja a qual título for.

Art. 41 - Nos deslocamentos é proibido promover algazarras no interior do elevador, pois compromete todo o sistema de segurança.

Parágrafo Único – Os moradores deverão conduzir cachorros domésticos exclusivamente nos elevadores de serviço.

Art. 42 – Apertar apenas o botão interno do destino que o morador pretender acessar.

Art. 43 – Nos casos de parada dos elevadores, o zelador e/ou porteiro deverá comunicar imediatamente as empresas prestadoras do serviço, para efetuarem a manutenção e retirada da (s) pessoa (s) do interior dos elevadores.

Art. 44 – Qualquer morador ou empregado estão proibidos de retirar pessoa (s) presa (s) no interior dos elevadores.

Art. 45 – É proibido fumar e/ou portar aceso, qualquer meio destinado ao ato de fumar no interior dos elevadores.

Art. 46 – Conforme Lei Municipal nº 12751 de 4.11.98 – É proibido crianças menores de 10 anos utilizarem os elevadores desacompanhadas.


CAPÍTULO II

DA PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS

Art. 47 – É proibido colocar móveis ou qualquer tipo de material nas escadas de emergência ou mesmo próximos às portas corta-fogo.

Art. 48 – Os moradores não deverão utilizar os cestos de lixo como cinzeiros.

Art. 49 - É obrigatório manter desobstruídas as áreas de escape e não deixar, mesmo que provisoriamente, materiais nos corredores e/ou escadas.

Art. 50 – É proibido ao morador improvisar instalações elétricas no interior das unidades residenciais.

Art. 51 – Os porteiros deverão acionar o Corpo de Bombeiros (tel. 193) em casos de incêndio, observando as orientações pré-estabelecidas.

Art. 52 – Os membros da Brigada de Incêndio deverão estar sempre atualizados e verificarem

periodicamente os equipamentos.

Art. 53 – Em caso de incêndio, o zelador deverá desligar imediatamente o fornecimento de energia elétrica, bem como o fornecimento de gás.

Art. 54 – Os moradores deverão observar rigorosamente o disposto no parágrafo único do art. 1º desta norma, a fim de colaborar com o Corpo de Bombeiros na identificação populacional.

Parágrafo Único – A relação populacional deverá permanecer na portaria, e constarão principalmente, as pessoas idosas, deficientes físicos e crianças.

Art. 55 – Em caso de incêndio as pessoas devem utilizar as escadarias, nunca o elevador, e descer jamais subir.


CAPÍTULO III

DAS GENERALIDADES

Art. 56 – Os moradores deverão, nas áreas comuns do prédio, conduzir seus cachorros com guia, ficando proibida sua circulação soltos, sem acompanhamento.

Parágrafo Único – A entrada e saída de cachorros no condomínio deverá se dar exclusivamente pela eclusa da portaria da garagem do 2º subsolo (Rua ....).

Art. 57 – Os portões de pedestres e veículos devem permanecer constantemente fechados, somente os abrindo quando da passagem autorizada de pessoas e veículos. As portas das guaritas também devem ficar permanentemente fechadas e trancadas.

§ 1º - As guaritas deverão ter livros específicos para relatar novidades, ocorrências e alterações dos turnos de serviço.

§ 2º - Ficam proibidas pessoas estranhas, ao serviço de portaria, permanecerem no interior das guaritas.

Art. 58 – Fica terminantemente proibido serem deixadas chaves de apartamentos, chaves de veículos, valores e bens pessoais nas portarias.


DAS PENALIDADES

Art. 59 – Qualquer pessoa poderá registrar no livro de ocorrência quando constatar a inobservância das normas exaradas.

Parágrafo Único: É de responsabilidade de o síndico tomar ciência dos fatos e adotar medidas necessárias a fim de zelar pelo bom cumprimento.

Art. 60 – O síndico somente adotará medidas cabíveis ao caso, desde que a notícia do fato seja

expressamente formalizada, de preferência as que estiverem registradas no livro de ocorrência a disposição na portaria.

Parágrafo Único: As infrações noticiadas verbalmente serão consideradas informes para apurações posteriores.

Art. 61 – As penalidades impostas obedecerão as graduações estipuladas no Regulamento Interno.

Art. 62 – Os valores das penalidades em pecúnia serão estipulados pelo Conselho de Administração.


ESTAS NORMAS ENTRARÃO EM VIGOR A PARTIR DE SUA APROVAÇÃO NESTA A . G . E.

São Paulo, Setembro de 2003.

Empresas de Sistemas de Segurança

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