Jurídico/Legislação Municipal (cidade de S. Paulo)

1 Decreto nº 27.011, 30 de setembro de 1988
2 Decreto nº 24.714, de 07 de outubro de 1987
3 Decreto nº 52.903, de 6 de janeiro de 2012
4 Portaria nº 614/SEHAB-G/01, de 14 de setembro de 2001
5 Lei n.º 12.751 de 4 de novembro de 1998
6 Lei n.º 10.348 de 4 de setembro de 1987
7 Decreto nº 47.334 de 31 de maio de 2006
8 Lei 11.995/96 - Proibe a discriminação em elevadores

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