Jurisprudência

Condomínios: Divulgação de nomes dos inadimplentes

* Por Daphnis Citti de Lauro
 
Em quase todas as assembléias, sempre surge a pergunta sobre a inadimplência. Valores, nomes e unidades. E é muito comum o temor de uma ação de indenização por danos morais, quando se fala em publicar os nomes dos inadimplentes ou o número das unidades.

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Área comum

CONDOMÍNIO. Área comum. Prescrição. Boa-fé.

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Animais de estimação

Permitindo e não permitindo.

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Alteração da Convenção

Constando da Convenção de Condomínio que suas disposições somente podem ser modificadas mediante voto de dois terços...

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