Prefeitura de SP inicia cobrança de multas maiores por calçadas mal conservadas

Seg, 09 de Janeiro de 2012 11:21

A prefeitura da cidade de São Paulo começou a cobrar nesta segunda-feira, dia 9 de janeiro, valores maiores nas multas pela má conservação e obstrução das calçadas, assunto que interessa diretamente aos síndicos e condomínios, já que a responsabilidade sobre o passeio público recai sobre o proprietário ou ocupante dos imóveis. A medida é baseada na Lei nº 15.442/2011, que trata da limpeza e conservação das edificações e terrenos na cidade, incluindo as calçadas públicas, e impôs valores até três vezes maiores aos anteriores nas multas aplicadas aos proprietários e inquilinos ocupantes dos imóveis. Os novos valores, que saltam de R$ 96,33 a R$ 300,00 no caso, por exemplo, de pavimentos esburacados, irregulares ou sujos, deveriam ter sido cobrados desde novembro passado, mas somente no sábado, dia 7 de janeiro deste ano, a prefeitura publicou no Diário Oficial do Município o Decreto-Lei 52.903/2012, regulamentando a Lei de setembro passado (a de número 15.442). O decreto criou ainda o Disque-Calçadas, por meio do telefone 156, em que os cidadãos poderão, entre outros, denunciar danos causados pelas concessionárias de serviços públicos.

Valores das multas segundo a Lei 15.442/2011, de São Paulo (Capital)

Natureza da irregularidade	Dispositivos violados	Multa
a) falta de limpeza	Artigo 1º	R$ 4,00 (quatro reais) para cada metro quadrado ou fração da área total do terreno
b) fechamento inexistente	Artigos 2º e 6º	R$ 200,00 (duzentos reais) por metro linear de testada do imóvel
c) passeio inexistente ou em mau estado de conservação	Artigo 7º e respectivo § 2º	R$ 300,00 (trezentos reais) por metro linear de testada do imóvel
d) mobiliário urbano no passeio bloqueando, obstruindo ou dificultando o acesso de veículos, o acesso e a circulação dos pedestres ou a visibilidade dos motoristas e pedestres	Artigo 8º e § 1º do artigo 20	R$ 300,00 (trezentos reais) por equipamento